Títulos e Documentos/Pessoa Jurídica
Informações úteisDECLARAÇÃO:

Enquadramento de Empresa de Pequeno Porte (EPP)


Enquadramento de Microempresa (ME)


Tabela de Custas de Emolumentos (2018) sem ISS*

IMPORTANTE:
*Incide sobre os emolumentos a alíquota do ISS prevista em Lei do Município da prática do ato, nos termos do art. 19, parágrafo único, da Lei
Estadual nº 11.331/2002.
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