Documentos necessários

Documentos necessários para o Registro de Dissolução de Associação:

1. Cópias transcritas por computador da Ata que se pretende arquivar/registrar, mencionando se a entidade deixa ativo ou passivo e se for o caso o destino de seu patrimônio, e o encargo da guarda dos livros contábeis; devidamente assinadas e rubricadas pelo presidente de pelo secretário da entidade - duas vias no mínimo originais, devendo estar devidamente reconhecidas as firmas do presidente e do secretário(a).

2. Requerimento dirigido ao 1o Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Franca-SP, em uma via, preenchido e assinado pelo presidente.

3. Edital de Convocação, da forma prevista no Estatuto Social (original ou xerox autenticada)

4. Lista dos Presentes, com respectivas assinaturas (original ou xerox autenticada)

5. Juntar CND'S do INSS, FGTS e Dívida Ativa e Tributos Federais, relativas a baixa.

6. Assinar um advogado, ao final da respectiva Ata, do qual deverá ser mencionado seu nome completo e número de incrição na O.A.B.

OBSERVAÇÕES: Para o registro da Ata de Dissolução da entidade, além da regularidade dos documentos acima descritos, é necessário que a Associação esteja adequada às novas disposições da Lei 10.406/02 (adequação ao CC), conforme artigos 54 e seguintes do CC, e que sua representação esteja devidamente regular (Ata de Eleição e Posse com mandato válido e devidamene registrada).

IMPORTANTE: O presidente da entidade e o advogado, quando for o caso, deverá(ão) rubricar TODAS as páginas da Ata.